Razões do Veto ao Projeto de Lei 774/13
RAZÕES DE VETO
Ofício ATL nº 187, de 12 de novembro de 2015
Ref.: OF-SGP23 nº 2610/2015
Senhor Presidente
Por meio do ofício em epígrafe, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei 774/13, de autoria da Vereadora Edir Sales, que objetiva alterar a denominação da Rua Correia Barros para Rua Pedro Forli, no Distrito de Vila Prudente.
Embora não se possa negar o mérito do homenageado, a medida aprovada não reúne condições de ser convertida em lei, pelo que sou compelido a vetá-la, na conformidade das razões a seguir aduzidas.
A Rua Correia Dias foi denominada oficialmente pelo Decreto nº 2.739, de 19 de novembro de 1954, de modo que a conversão da medida em lei infringiria a regra geral estabelecida pelo artigo 5º da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, o qual proíbe a alteração dos nomes das vias e logradouros públicos, ressalvadas quatro situações específicas.
Com efeito, a modificação pretendida não se enquadra nas exceções previstas na referida lei, pois a denominação atual não constitui homonímia e tampouco apresenta similaridade ortográfica ou fonética ou fator de outra natureza gerador de ambiguidade de identificação, nem é suscetível de expor ao ridículo os moradores ou domiciliados no entorno ou alude à autoridade que tenha cometido crime de lesa-humanidade ou graves violações de direitos humanos.
É certo, também, que a alteração da denominação de logradouros causa transtornos para os moradores do entorno e prestadores de serviços públicos e particulares, uma vez que, na prática, seria conhecido por mais de uma denominação, circunstâncias essas que não se conformam com o interesse público.
Nessas condições, vejo-me na contingência de vetar o texto aprovado, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa colenda Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.
FERNANDO HADDAD, Prefeito
Ao Excelentíssimo Senhor
ANTONIO DONATO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
