RAZÕES DE VETO

Projeto de Lei nº 725/15

Ofício ATL nº 200, de 23 de setembro de 2016

Ref.: OF-SGP23 nº 2156/2016

Senhor Presidente

Por meio do ofício em epígrafe, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 725/15, de autoria do Vereador Nelo Rodolfo, que denomina Passarela Desembargador José Victorio Moro a passarela localizada na Avenida Auro Soares de Moura Andrade, nº 475, Barra Funda.

Ocorre que, conforme informação prestada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, a passarela em questão compõe o conjunto das sete obras que formam o Memorial da América Latina, de responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo, não se tratando, pois, de bem integrante do patrimônio do Município de São Paulo.

Com efeito, a obra de arte em apreço não tem natureza de bem de uso comum do povo, cuidando-se, na verdade, de passagem de interligação entre duas áreas do próprio Memorial da América Latina, sobre a Avenida Auro Soares de Moura Andrade, utilizada unicamente por seus visitantes, cabendo sua eventual denominação ao Governo do Estado de São Paulo.

Como se vê, a propositura excede os limites da competência legislativa do Município, em descompasso com o artigo 18 da Constituição Federal, que assegura a autonomia dos entes federados, razão pela qual a medida não reúne condições de ser convertida em lei.

Assim explicitados os motivos que impedem a sanção do texto aprovado, vejo-me na contingência de vetá-lo, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.

FERNANDO HADDAD, Prefeito

Ao Excelentíssimo Senhor

ANTONIO DONATO

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo