CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 643/2003; OFÍCIO DE 21 de Janeiro de 2005)

Tipo RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI
Data de assinatura 21/01/2005
Data de publicação 22/01/2005
Ementa

Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 643/2003

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JOSÉ SERRA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 22/01/2005 , p. 3
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

VETO

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

ANTICONCEPCIONAL