CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 608/2003; OFÍCIO DE 20 de Dezembro de 2005)

Tipo RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI
Data de assinatura 20/12/2005
Data de publicação 22/12/2005
Ementa

Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 608/03

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JOSÉ SERRA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 22/12/2005 , p. 41
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

VETO

ADOLESCENTE

EXPLORAÇÃO SEXUAL