Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 598/08
RAZÕES DE VETO
Ofício ATL SEI nº 050502006
Ref.: Ofício SGP-23 nº 754/2021
Senhor Presidente,
Por meio do ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 598/08 de autoria do Vereador Milton Leite, aprovado em sessão de 16 de julho de 2021, que dispõe sobre a denominação do espaço inominado, que fica localizado entre a Avenida João de Barros e a Avenida Robert Kennedy, situada no Bairro Socorro, Distrito Capela do Socorro, como Praça Abigail Rossi de Azevedo.
Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne condições de ser convertida em lei, na conformidade das razões a seguir explicitadas.
Consoante as informações fornecidas pelos Órgãos municipais competentes, o logradouro indicado se trata de lote fiscal ativo SQL 093.034.0015-1 e 093.034.0016-1, pertencendo a Eletropaulo, não se caracterizando, portanto, como logradouro público ou oficial e não possuindo “cadlog”.
Portanto, a aprovação da proposta em análise encontra óbice nas disposições da Lei nº 14.454/07, não havendo possibilidade de aprovação.
Nessas condições, vejo-me na contingência de vetar a propositura, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.
RICARDO NUNES, Prefeito
Ao Excelentíssimo Senhor
MILTON LEITE
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
