CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 49/2013; OFÍCIO DE 3 de Fevereiro de 2016)

Tipo RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/02/2016
Data de publicação 04/02/2016
Ementa

Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 49/13

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 04/02/2016 , p. 3
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ARTIGO PIROTÉCNICO

COMÉRCIO

MULTA

PROIBIÇÃO

VETO