RAZÕES DE VETO

Projeto de Lei nº 463/2024

Ofício ATL n° 159911828

Ref.: OFICIO SGP23 n. 654/2026

Senhor Presidente,

Por meio do ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção o Projeto de Lei nº 463/2024, de autoria dos Vereadores Senival Moura, João Jorge e Silvinho Leite, que altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Semana Municipal dos Jogos Interclasses Escolares, a ser realizada em uma semana do mês de agosto no Calendário de Eventos do Município de São Paulo.

Embora o Projeto de Lei possua mérito ao buscar incentivar a prática esportiva e promover a integração dos estudantes da Rede Municipal de Ensino, a proposta revela-se inviável sob os aspectos pedagógico, técnico e administrativo.

Conforme manifestação da Secretaria Municipal de Educação, os jogos interclasses já integram a realidade das Unidades Educacionais da Rede Municipal e constituem importante instrumento de promoção do esporte educacional. Todavia, sua efetividade depende da compatibilização com o Projeto Político-Pedagógico – PPP de cada unidade educacional, bem como da observância das diretrizes do Currículo da Cidade – Educação Física, documento orientador da Rede Municipal que valoriza a diversidade dos territórios, a inclusão, a equidade e a adequação das práticas pedagógicas às realidades locais.

O Projeto de Lei, na forma aprovada, afronta os princípios da autonomia pedagógica das unidades educacionais, da gestão democrática do ensino, da adequação ao Projeto Político-Pedagógico e da observância das diretrizes do Currículo da Cidade.

As áreas técnicas da Secretaria Municipal de Educação foram uníssonas ao apontar a inviabilidade da proposta, especialmente em razão da restrição à autonomia das Unidades Educacionais e das dificuldades práticas decorrentes da obrigatoriedade de realização simultânea dos eventos em toda a Rede Municipal de Ensino.

Soma-se a isso a inviabilidade operacional da medida, uma vez que a fixação obrigatória das atividades em período determinado desconsidera a dinâmica do calendário escolar, o planejamento anual das unidades educacionais, as avaliações, os projetos institucionais e as especificidades de cada território, comprometendo a adequada organização das atividades pedagógicas.

Nessas condições, explicitadas as razões de interesse público que impedem a sanção do texto aprovado, vejo-me na contingência de vetá-lo integralmente, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência os protestos de minha elevada consideração.

RICARDO NUNES

Prefeito

Ao

Excelentíssimo Senhor

RICARDO TEIXEIRA

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo.

Documento original assinado nº 159911828