Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 429/21
RAZÕES DE VETO
Ofício ATL SEI nº 050576181
Ref.: Ofício SGP-23 nº 783/2021
Senhor Presidente,
Por meio do ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 429/21, de autoria da Vereadora Elaine do Quilombo Periférico, aprovado em sessão de 16 de julho do corrente ano, que altera a denominação do atual CEMEI Dom José I, da Diretoria Regional de Educação do Campo Limpo.
Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne condições de ser convertida em lei, na conformidade das razões a seguir explicitadas.
Consoante as informações fornecidas pelos Órgãos municipais competentes, o logradouro indicado já possui denominação como CEMEI Dom José I, nos termos do Decreto nº 58.139, de 14 de março de 2018.
Portanto, a alteração da denominação não se encontra nas hipóteses permissivas previstas no art. 5º da Lei nº 14.454/07, que consolidou a legislação municipal sobre a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais.
Nessas condições, vejo-me na contingência de vetar a propositura, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.
RICARDO NUNES, Prefeito
Ao Excelentíssimo Senhor
MILTON LEITE
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
