CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 407/2013; OFÍCIO DE 25 de Abril de 2016)

Tipo RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI
Data de assinatura 25/04/2016
Data de publicação 26/04/2016
Ementa

Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 407/13

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 26/04/2016 , p. 1
Palavras-chave

CONCESSÃO

CONCESSÃO DE USO

PENALIDADE

SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS

TRANSPORTE COLETIVO

VETO