Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 343/12.
RAZÕES DE VETO
Ofício ATL SEI nº 034260076
Ref.: Ofício SGP-23 nº 941/2020
Senhor Presidente
Por meio do ofício acima referenciado, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 343/12, de autoria do Vereador Alfredinho, aprovado em sessão de 11 de setembro do corrente ano, que denomina Praça Lucio Lupinetti o logradouro localizado entre as ruas Carlos Taylo e Gabriel Mattel, Subprefeitura da Capela do Socorro, e dá outras providências.
Não obstante os elevados propósitos que nortearam a proposta, que pretende homenagear antigo morador da região, a medida não comporta a sanção, eis que não atendidos por ora os critérios legais estabelecidos para a denominação de logradouros públicos, em especial, o Decreto nº 27.568, de 22 de dezembro de 1988, na redação conferida pelo artigo 10 do Decreto nº 34.049, de 23 de março de 1994 e pelo Decreto nº 49.346, de 27 de março de 2008.
Conforme levantamento levado a efeito pela Secretaria Municipal de Licenciamento, por meio de sua Divisão de Logradouros e Edificações – DLE, o logradouro em apreço não reúne condições de ser imediatamente oficializado, o que demanda o encetamento dos devidos e pertinentes estudos e providências administrativas.
Além disso, o local encontra-se localizado no loteamento Condomínio Residencial Novo Grajaú, não regularizado perante os órgãos técnicos municipais. Como é cediço, a denominação de logradouros públicos insere-se em amplo contexto urbanístico. Tanto é assim que a própria Lei Orgânica do Município de São Paulo, ao prever a competência dos Poderes Legislativo e Executivo para denominar as vias e logradouros públicos, exige o respeito às normas urbanísticas aplicáveis (artigos 13, inciso XXI, e 70, inciso XI).
Ante o exposto, evidenciada a motivação que me conduz a opor veto integral à medida aprovada, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e consideração.
BRUNO COVAS, Prefeito
Ao Excelentíssimo Senhor
EDUARDO TUMA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
