CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 321/2017; OFÍCIO DE 20 de Julho de 2022)

Tipo RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI
Data de assinatura 20/07/2022
Data de publicação 21/07/2022
Ementa

Razões de veto ao Projeto de Lei nº 321/17

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 21/07/2022 , p. 14
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

VETO

PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

RUÍDO URBANO