CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 299/2026; OFÍCIO DE 16 de Julho de 2026)

Tipo RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI
Data de assinatura 16/07/2026
Data de publicação 17/07/2026
Ementa

Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 299/26.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 17/07/2026 , p. 8
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

VETO PARCIAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO