Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 286/21
RAZÕES DE VETO
Ofício ATL SEI nº 050432895
Ref.: Ofício SGP-23 nº 779/2021
Senhor Presidente,
Por meio do ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 286/21, de autoria dos Vereadores Alfredinho e Rodrigo Goulart, aprovado em sessão de 16 de julho do corrente ano, que denomina Rua Helio Satomi, no Bairro do Colônia, Zona Sul de São Paulo, logradouro público atualmente denominado Rua Jackson Pollock.
Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne condições de ser convertida em lei, na conformidade das razões a seguir explicitadas.
Consoante as informações fornecidas pelos Órgãos municipais competentes, o logradouro indicado já é nominado como Rua Jackson Pollock, nos termos do Decreto nº 19.705, de 16 de maio de 1984.
Portanto, a alteração da denominação não se encontra nas hipóteses permissivas previstas no art. 5º da Lei nº 14.454/07, que consolidou a legislação municipal sobre a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais.
Nessas condições, vejo-me na contingência de vetar a propositura, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.
RICARDO NUNES, Prefeito
Ao Excelentíssimo Senhor
MILTON LEITE
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
