RAZÕES DE VETO

Projeto de Lei nº 282/24

Ofício ATL n° 160005219

Ref: Ofício SGP23 nº 649/2026

Senhor Presidente,

Por meio do Ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 282/24, de autoria dos Vereadores Hélio Rodrigues e Pastora Sandra Alves, que determina a fixação de placas informando o endereço, número do telefone da sede, número do telefone de plantão e e-mail do Conselho Tutelar nos equipamentos de Educação Públicos e Privados, equipamentos de Assistência Social, Equipamentos de Saúde, Equipamentos de Esporte e Cultura de São Paulo e Terminais de ônibus.

Embora se reconheça o mérito da iniciativa, especialmente quanto à ampliação do acesso da população aos serviços prestados pelos Conselhos Tutelares, a proposição não reúne condições de ser convertida em lei.

Com efeito, o texto aprovado estabelece, de forma indistinta, obrigação aplicável tanto aos equipamentos públicos quanto aos estabelecimentos privados, interferindo, em relação aos primeiros, na organização e na administração dos bens e serviços municipais e, quanto aos últimos, impondo obrigação de caráter excessivamente abrangente a ambientes particulares.

Além disso, a medida poderá produzir repercussões administrativas e contratuais, especialmente nos equipamentos públicos submetidos a contratos de concessão, como os terminais de ônibus.

Considerando que não foi possível separar, no texto aprovado, a obrigatoriedade dirigida aos estabelecimentos privados daquela aplicável aos equipamentos públicos, mostra-se necessário o veto integral da proposição. De todo modo, mesmo diante do veto, o Poder Executivo recomendará aos equipamentos públicos a fixação das respectivas placas informativas.

Nessas condições, vejo-me na contingência de vetar na íntegra o texto aprovado, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame desta Egrégia Casa Legislativa.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e de consideração.

RICARDO NUNES

Prefeito

Ao

Excelentíssimo Senhor

VEREADOR RICARDO TEIXEIRA

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo

Documento original assinado nº  160005219