| Tipo | RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 07/02/2018 |
| Data de publicação | 08/02/2018 |
| Ementa |
Razões do Veto ao Projeto de Lei n° 260/16. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOAO DORIA |
| Fonte | Suplemento de 08/02/2018 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ÁREA DE RISCO MULHER PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO USUCAPIAO AUTO DE REGULARIZAÇÃO |
