Razões de veto ao Projeto de Lei nº 247/19
RAZÕES DE VETO
Ofício ATL SEI nº 049544872
Ref.: Ofício SGP-23 nº 710/2021
Senhor Presidente
Por meio do Ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 247/19, de autoria do Vereador Aurélio Nomura, aprovado em sessão de 14 de julho do corrente ano, que altera a denominação da Praça Soichiro Honda, localizada entre as ruas Sena Madureira e Paulo Francis, Vila Mariana, São Paulo/SP, para Praça Eiji Denda, e dá outras providências.
Sem embargo do mérito da iniciativa, a qual pretende homenagear um escoteiro e trabalhador em causas sociais, a proposta não reúne condições de ser convertida em lei, na conformidade das razões a seguir explicitadas.
Com efeito, consoante os informes instrutórios fornecidos pelos órgãos municipais competentes para o trato da matéria, a alteração da denominação em testilha não está em consonância com nenhuma das hipóteses permissivas do artigo 5º da Lei n° 14.454, de 27 de junho de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 49.346, de 27 de março de 2008.
Nessas condições, vejo-me na contingência de vetar a propositura, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.
RICARDO NUNES, Prefeito
Ao Excelentíssimo Senhor
MILTON LEITE
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
