CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 166/2005; OFÍCIO DE 10 de Outubro de 2006)

Tipo RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI
Data de assinatura 10/10/2006
Data de publicação 12/10/2006
Ementa

Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 166/05

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 12/10/2006 , p. 1
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

VETO

PROIBIÇÃO

VENDA

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA