Razões de veto ao Projeto de Lei nº 102/20
RAZÕES DE VETO
Ofício ATL SEI nº 050429930
Ref.: Ofício SGP-23 nº 761/2021
Senhor Presidente,
Por meio do Ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 102/20, de autoria do Vereador Aurélio Nomura, aprovado em sessão de 16 de julho do corrente ano, que altera a denominação da Praça do Rádio Amador para Praça Padre Benno Hubert Stollenwerk.
Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne condições de ser convertida em lei, na conformidade das razões a seguir explicitadas.
Consoante as informações fornecidas pelos Órgãos municipais competentes, o local já é denominado Praça do Radioamador, conforme Decreto nº 29.006, de 31 de agosto de 1.990.
Portanto, a proposta em referência não se encontra nas hipóteses permissivas previstas no art. 5º da Lei nº 14.454/07, que consolidou a legislação municipal sobre a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais.
Nessas condições, vejo-me na contingência de vetar a propositura, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.
RICARDO NUNES, Prefeito
Ao Excelentíssimo Senhor
MILTON LEITE
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
