ACORDAO TCM RELATIVO A PROCESSO TC 463.97-96, SOBRE APLICABILIDADE DO PARAGRAFO 2. DO ART. 81, DA LEI 10544/88, AOS CONTRATOS EM ANDAMENTO (CONSULTA DO PREF. AO TCM SOBRE ADITAMENTO CONTRATOS 10 E 16/LIMPURB-COLETA DE LIXO)