| Tipo | PUBLICAÇÃO |
| Data de assinatura | 09/12/1993 |
| Data de publicação | 10/12/1993 |
| Ementa |
ESTABELECE FORMAS DE COOPERACAO ENTRE O TCU E O TCM NA AREA DE FISCALIZACAODA APLICACAO DE RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS REPASSADOS AO MUNICIPIO-ART.71, VI DA CONSTITUICAO FEDERAL E PAGOS PELAS EMPRESAS ESTATAIS NA FORMA DE "ROYALTIES". |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 10/12/1993 , p. 44 |
| Origem |
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM |
| Palavras-chave |
FISCALIZAÇÃO RECURSOS FINANCEIROS TERMO DE COOPERAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP |
