PUBLICAÇÃO 91711/05 - SNJ

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ-SNJ

NOMEAÇÃO

Nos termos dos artigos 10 (inciso I), 15 (inciso II) e 17 da Lei 8989/79, combinado com o estabelecido na Lei 10.430/88 e Decreto 39.801/2000, de acordo com o resultado final do Concurso Público realizado, consoante Lista de Classificação apresentada e autorização de nomeação publicada no D.O.C. de 10/11/2005 trata no PA nº 2005.0.232.337-6:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO - PR01

PROCESSO 2003.0.242.195-1

CLASSIF. R.G. NOME

00044 000298633632 LUCIANE CRISTINA DA SILVA

00045 000234017272 RODRIGO LEVIN

00046 00069719686 VINICIUS FERNANDO MARCOLINO

00047 000380584992 CHRISTIAN ERNESTO GERBER

00048 000292477478 GUSTAVO SAMPAIO CORREIA

00049 00025345699X SANDRA REGINA RIBEIRO DO VALLE

00050 000177119147 WILLIAM ALEXANDRE CALADO

00051 000336966246 ANDREA PEREIRA DE ALMEIDA

00052 000277718181 LUIZ AUGUSTO MODOLO DE PAULA

00053 000281747350 LUCIA BARBOSA DEL PICCHIA

OBS.1) Os candidatos ora nomeados deverão comparecer partir do dia 17/11/2005 na Procuradoria Geral do Município - PGM, sito à Rua Maria Paula, 270 - no horário das 10 às 16 horas, para providências de escolha de unidade de exercício e agendamento do exame médico no DSS.

OBS.2) Após a expedição do laudo de aptidão médica expedido por DSS , deverá se dirigir ao local indicado para providências de posse, munido de xerox acompanhadas dos originais dos seguintes documentos:

Cédula de Identidade;

Comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

PIS/PASEP (para quem já foi inscrito);

Título de Eleitor e comprovante da última votação (1º e 2º turnos) ou Atestado de Quitação expedido pelo TRE;

Certificado de Reservista ou Certificado de Alistamento Militar constando dispensa (para os candidatos com idade inferior a 45 anos);

02 fotos 3x4;

Carta de igualdade de direitos para cidadão português (quando for o caso);

Diploma ou documento que ateste ter colado grau em curso superior de Direito em Entidade Oficial ou Oficializada, até a data da posse;

Apresentar certidão de regularidade de inscrição expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, bem como registro da OAB - Brasil, acompanhado de comprovante de pagamento de anuidade;

Laudo Médico de "APTO", a ser expedido pelo Departamento de Saúde do Servidor - DSS, da Secretaria Municipal de Gestão - SMG;

Comprovante de conta bancária no BANCO ITAÚ, cartão magnético ou capa do talão de cheques - se servidor, recibo de abertura de conta expedido pelo banco - se não servidor;

Apresentar atestado de antecedentes criminais e certidão de distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual e Militar Federal e Estadual, para fins de concurso das Comarcas e Seções Judiciárias onde o candidato residiu a partir de 18 anos de idade;

No caso do candidato ser ou ter sido servidor público, certidão de exercício, da qual conste declaração positiva ou negativa de aplicação de penalidade decorrente de processo administrativo disciplinar.

OBS.3) O candidato deverá comparecer para providências de posse no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, nos termos dos artigos 23 (alterados pela Lei 13.686/03 e 228 da Lei 8989/79 .

OBS.4) Os candidatos ora nomeados sem vínculo com a PMSP que formalizarem posse e não iniciarem exercício dentro do prazo legal, após a exoneração pelo não início de exercício, terão o prazo de cinco dias para retirar as cópias dos documentos pessoais, findo o prazo os mesmos serão incinerados.