PUBLICAÇÃO 91705/06 - SNJ

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ

NOMEAÇÃO

Nos termos dos artigos 10 (inciso I), 15 (inciso II) e 17 da Lei 8989/79, combinado com o estabelecido na Lei 10.430/88 e Decreto 39.801/2000, de acordo com o resultado final do Concurso Público realizado, consoante Lista de Classificação apresentada e autorização de nomeação publicada no D.O.C. de 06/05/2006 tratada no PA nº 2006.0.043.149-1:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO I - REF.: PR01

PROCESSO 2003-0.242.195-1

CLASSIF. R.G. NOME

00069 000000261829439 RODRIGO OLIVA MONTEIRO

00070 00000026765070X LUIZ HENRIQUE MARQUEZ

00071 000000324387751 LUIZ FERNANDO CAETANO

OBS.1) Os candidatos ora nomeados deverão comparecer partir do dia 17/05/2006 na Procuradoria Geral do Município - PGM, sito à Rua Maria Paula, 270 - no horário das 10 às 16 horas, para providências de escolha de unidade de exercício e agendamento do exame médico no DSS.

OBS.2) Após a expedição do laudo de aptidão médica expedido por DSS , deverá se dirigir ao local indicado para providências de posse, munido de xerox acompanhadas dos originais dos seguintes documentos:

Cédula de Identidade;

Comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

PIS/PASEP (para quem já foi inscrito);

Título de Eleitor e comprovante da última votação (1º e 2º turnos) ou Atestado de Quitação expedido pelo TRE;

Certificado de Reservista ou Certificado de Alistamento Militar constando dispensa (para os candidatos com idade inferior a 45 anos);

02 fotos 3x4;

Carta de igualdade de direitos para cidadão português (quando for o caso);

Diploma ou documento que ateste ter colado grau em curso superior de Direito em Entidade Oficial, até a data da posse;

Apresentar certidão de regularidade de inscrição expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, bem como registro da OAB , acompanhado de comprovante de pagamento de anuidade;

Laudo Médico de "APTO", a ser expedido pelo Departamento de Saúde do Servidor - DSS, da Secretaria Municipal de Gestão - SMG;

Comprovante de conta bancária no BANCO ITAÚ, cartão magnético ou capa do talão de cheques - se servidor, recibo de abertura de conta expedido pelo banco - se não servidor;

Apresentar atestado de antecedentes criminais e certidão de distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual e Militar Federal e Estadual, para fins de concurso das Comarcas e Seções Judiciárias onde o candidato residiu a partir de 18 anos de idade;

No caso do candidato ser ou ter sido servidor público, certidão de exercício, da qual conste declaração positiva ou negativa de aplicação de penalidade decorrente de processo administrativo disciplinar.

OBS.3) O candidato deverá comparecer para providências de posse no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, nos termos dos artigos 23 (alterados pela Lei 13.686/03 e 228 da Lei 8989/79 .

OBS.4) Os candidatos ora nomeados sem vínculo com a PMSP que formalizarem posse e não iniciarem exercício dentro do prazo legal, após a exoneração pelo não início de exercício, terão o prazo de cinco dias para retirar as cópias dos documentos pessoais, findo o prazo os mesmos serão incinerados.

TORNANDO SEM EFEITO TENDO EM VISTA A DESISTÊNCIA EXPRESSA PELOS CANDIDATOS ABAIXO RELACIONADOS :

PROCURADOR DO MUNICIPIO I CLASS.

TIAGO ALZUGUIR GUTIERREZ 0063

DANIELA NUDELIMAN 0065

CLAUDIA RINALDI FERNANDES 0068

OBS. OS NOMES ACIMA ESTAO ATUALIZADOS DE ACORDO COM OS DADOS CONSTANTES DO SISTEMA DE CADASTRO DE SERVIDORES DA PMSP.