PUBLICAÇÃO 90911/00 - DECONT/SVMA

Alvará de Licença Ambiental de Operação 5/DECONT-SVMA/2000

O Diretor do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, no uso das atribuições conferidas por Lei, considerando os termos da Port. 38/SVMA.G/95 e os elementos constantes do P.A. 2000-0.204.243-2, CONCEDE a presente Licença Ambiental de Operação - LAO referente à Estação de Flotação e Remoção de Flutuantes para melhoria da qualidade das águas dos lagos do Parque Ibirapuera, com validade de 4 anos, observado o atendimento das seguintes exigências:

1) O uso de desinfetantes nas águas tratadas pela EFRF deverá ser precedido de estudo de viabilidade ambiental, visando avaliar seu impacto nos lagos.

2) Nas paralisações temporárias da operação da EFRF, deverão ser adotadas medidas que impeçam o lançamento do lodo da bacia de flotação para os lagos à jusante.

3) A eventual desativação futura da EFRF, deverá ser precedida de estudo de impacto ambiental nos lagos, a ser avaliado pelo DECONT e pelo DEPAVE.

4) A SABESP deverá intensificar o Programa Caça-Esgoto para a bacia de drenagem do Córrego do Sapateiro, visando melhorar as condições para operação da EFRF do Parque Ibirapuera.

5) O DEPAVE/SVMA deverá adotar medidas que visem impedir o lançamento de esgotos nos lagos do Parque Ibirapuera.

6) O DEPAVE/SVMA deverá estudar medidas que visem melhorar as condições de circulação e renovação das águas dos lagos do Parque Ibirapuera.

7) Após 1 ano do início do funcionamento da EFRF, deverá ser elaborado um relatório técnico sobre a qualidade das águas dos lagos do Parque Ibirapuera, visando avaliar o cumprimento da cláusula 1ª, objeto do Protocolo de Intenções SABESP/PMSP referente à EFRF. No caso do não cumprimento da referida cláusula, deverão ser propostas e adotadas medidas técnicas e operacionais que visem o seu atendimento.