PUBLICAÇÃO 91110/07 - CME/SME

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Protocolo CME nº: 12/07

Interessado: Núcleo de Recreação Infantil "Nosso Amiguinho"

Assunto: Recurso contra indeferimento do pedido de autorização de funcionamento

Relatores: Conselheiros Rui Lopes Teixeira e Waldecir Navarrete Pelissoni

Parecer CME nº 99/2007

Colegiado CEB

Aprovado em: 27/9/2007

CONCLUSÃO

Diante do exposto:

1- Mantém-se o indeferimento do pedido de autorização de funcionamento do Núcleo de Recreação Infantil "Nosso Amiguinho", localizado à Rua Porto de Moz nº 15, Ermelino Matarazzo, jurisdicionado à Coordenadoria de Educação da Penha, devendo encerrar suas atividades até o final do corrente ano.

2- A SME, por seus órgãos técnico-administrativos, em especial a Supervisão Escolar da Coordenadoria de Educação da Penha, deve tomar as medidas necessárias para não haver prejuízo às crianças, na forma da lei.

São Paulo, 13 de setembro de 2007.

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Conselheiro Rui Lopes Teixeira Conselheiro Waldecir Navarrete Pelissoni

Relator Relator