PUBLICAÇÃO 90510/07 - CME/SME

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROTOCOLO CME nº 02/07

Interessada: Assessoria Jurídica da SME

Assunto: Consulta sobre o curso Normal Superior ofertado pela UNIARARAS

Relator: Conselheiro Artur Costa Neto

Parecer CME nº 98/2007

Colegiado CNPAE

Aprovado em 13/09/2007

CONCLUSÃO

Responda-se à Assessoria Jurídica da SME, nos seguintes termos:

a) se o curso realizado pelas interessadas é na modalidade a distância e as solicitantes não têm outra formação docente inicial presencial, não estão atendendo ao disposto na Deliberação CME 02/04.

b) se o curso realizado é na modalidade presencial e está entre os previstos pela Deliberação CME nº 02/04, a mesma está sendo atendida.

São Paulo, 04 de julho de 2007.

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Consº Artur Costa Neto

Relator