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  4. PUBLICAÇÃO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 92.809 DE 28 DE SETEMBRO DE 1993
  5. Texto consolidado

PUBLICAÇÃO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 92.809 de 28 de Setembro de 1993

DETERMINA QUE EM TODOS OS DESPACHOS CONSTEM O NOME DOS RESPECTIVOS ADVOGADOS PROPORCIONANDO AMPLO ACESSO AS DECISOES ALI PROFERIDAS.