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  4. PUBLICAÇÃO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 91.909 DE 19 DE SETEMBRO DE 1987
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PUBLICAÇÃO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 91.909 de 19 de Setembro de 1987

EMENTARIO DOS PARECERES DA ASSESSORIA JURIDICO-CONSULTIVA DA PGM-1982/83. SUPLEMENTO