PUBLICAÇÃO 90604/04 - SJ

Publicado por omissão DOM 3/4/2004

2000-0.108.698-3 - PGM - I. No uso da competência a mim conferida pelo art. 18 do Dec. Mun. 44.279/03, nos termos do todo processado e, especialmente, do interesse da Procuradoria Geral do Município e da possibilidade inserta na cláusula oitava do ajuste, com fulcro no art. 57, II, da Lei 8666/93, art. 46 do Dec. Mun. 44.279/03, AUTORIZO a prorrogação do Contrato 2/2001-SJ.G celebrado com o escritório de advocacia Robichez Penna, para a prestação de serviços advocatícios juntos aos Tribunais Superiores em Brasília, pelo período de seis meses, a partir de 5.4.2004, inclusive, mantidas todas as demais condições avençadas. II - A despesa irá onerar a dotação 21.10.02.122.0251.4800.3390.3500.000.4.1, de acordo com a nota de reserva de fls. 206.