PUBLICAÇÃO 92804/06 - SF

GABINETE DO SECRETÁRIO

Processo nº 2006-0.080.263-5 - DEPARTAMENTO DO TESOURO - Contratação de prestação de serviços de arrecadação de receitas municipais. Em face dos elementos constantes do processo, em especial encaminhamento de TES.G (fls. 29), manifestação da Assessoria Jurídica deste Gabinete (fls. 30) e reserva dos recursos financeiros (fls. 05), observadas as formalidades legais, regulamentares e cautelas de praxe, e por inexigível a licitação, com fundamento no art. 25, "caput", da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, AUTORIZO a contratação direta das instituições financeiras relacionadas às fls. 02 pelo DEPARTAMENTO DO TESOURO , desta Secretaria, para a prestação de serviços de arrecadação de receitas desta Prefeitura, pelo prazo de 12(doze) meses , a partir do dia 02 de maio de 2006, prorrogável por mais 02(dois) períodos iguais e sucessivos, pelo preço de R$ 1,15 (um real e quinze centavos), por documento arrecadado , correndo a despesa pela dotação 28.17.04.123.0252.6.833.3.3.90.39.00.00, do presente exercício, formalizando-se o ajuste nos termos da minuta de fls. 10/18, preparada pelo Departamento do Tesouro e vistada pela Assessoria Jurídica deste Gabinete, que aprovo.