DISPOE SOBRE O MANIFESTO PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM-PGM, DIANTE DA NOTICIA VEICULADA NA IMPRENSA DANDO CONTA DE INSTAURACAO PELO DECON, DE INQUERITO POLICIAL, POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATACAO, PELA ADMINISTRACAO MUNICIPAL, DE EMPRESA DE PUBLICIDADE.