| Tipo | PUBLICAÇÃO |
| Data de assinatura | 19/07/2007 |
| Data de publicação | 20/07/2007 |
| Ementa |
LEI L 14483/07 ESTABELECE NORMAS PARA A VENDA E DOACAO DE CAES E GATOS EM SAO PAULO. REGRAS DE FUNCIONAMENTO DE CANIS/GATIS, (CAPA, PAGINA II) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 20/07/2007 , p. 2 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
ANIMAIS COMÉRCIO PROIBIÇÃO CADASTRO CANIL E GATIL |