| Tipo | PUBLICAÇÃO |
| Data de assinatura | 26/04/2002 |
| Data de publicação | 27/04/2002 |
| Ementa |
ADIN N. 057.762-0/0-TJ, DECRETA INCOSTITUCIONALIDADE DA L 12650/98-REF. INCENTIVOS PARTICIPACAO PESSOAS FISICAS/JURIDICAS NA MELHORIA REDE ENSINO. TRANSITOU EM JULGADO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 27/04/2002 , p. 128 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDUCAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE |
