PUBLICAÇÃO 91807/2000 - CÂMARA

A ASSESSORIA TECNICO-JURIDICA (AT-2), EM CUMPRIATO ATO N*. 592/97, COMUNICA:

ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N*. 75.089.0/9

POR MEIO DE DECISAO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO, FOI CONCEDIDA LIMINAR

COM O FIM DE SUSPENDER A EFICACIA E A VIGENCIA DA LEI MUNICIPAL

N. 12626/98, QUE ALTERA A LEI N. 10953, DE 28 DE DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDNCIAS