| Tipo | PUBLICAÇÃO |
| Data de assinatura | 13/01/2003 |
| Data de publicação | 14/01/2003 |
| Ementa |
ADIN N. 081.520.0/0 - TJ - EXTINTO PROCESSO EM RELACAO AO ART.2. E PROCEDENTE EM RELACAO AOS INCISOS II E III DO ART. 7. DA LEI 13117/01 - JA TRANSITADO EM JULGADO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 14/01/2003 , p. 56 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
INCONSTITUCIONALIDADE |
