CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PUBLICAÇÃO EXECUTIVO Nº 91.210 de 12 de Outubro de 2000)

Tipo PUBLICAÇÃO
Data de assinatura 11/10/2000
Data de publicação 12/10/2000
Ementa

TJ CONCEDE LIMINAR PARA SUSPENDER VIGENCIA DA LEI 12653/98, COLETA SELETIVADE LIXO DE LAMPADAS FLUORESCENTES ADI - 77.166.0/5.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 12/10/2000 , p. 39
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

INCONSTITUCIONALIDADE