| Tipo | PUBLICAÇÃO |
| Data de assinatura | 09/01/2002 |
| Data de publicação | 10/01/2002 |
| Ementa |
ADIN N. 059.744.0/0 - TJ - DECRETA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12638/98.(NAO TRANSITADO EM JULGADO) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 10/01/2002 , p. 32 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÁGUA EDIFÍCIO EDIFÍCIOS - APARTAMENTOS EDIFÍCIO - NORMAS PARA USO EDIFÍCIO - SEGURANÇA OBRAS - PROJETO INCONSTITUCIONALIDADE |
