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PROJETO DECRETO LEGISLATIVO EXECUTIVO Nº 72 DE 14 DE AGOSTO DE 1997
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PROJETO DECRETO LEGISLATIVO EXECUTIVO Nº 72 de 14 de Agosto de 1997
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REVOGA EM TODOS OS TERMOS O DECRETO 28570 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1990.(NATALICIO BEZERRA)
