PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 7/02 - CAMARA

do Vereador Gilberto Natalini.

"Susta os efeitos do Decreto nº 41.533, de 20 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto Municipal nº 41.533, de 20 de dezembro de 2001, que alterou os artigos 57, 58 e 59 do Decreto nº 11.106 de 28 de junho de 1974, e o Quadro nº 7, anexo ao referido decreto, referente à listagem das atividades das diferentes Categorias de Uso.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes."