PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 65/07 - CÂMARA

do Vereador Aurélio Miguel (PR) e outros Líderes

"Susta, em todos os seus termos, a Portaria nº 098/07, da Secretaria Municipal de Transportes, e dá outras providências.

Art. 1º Ficam sustados, em todos os seus termos, a Portaria nº 098/07, da Secretaria Municipal de Transportes, de 1º de agosto de 2007, que estabelece procedimentos técnicos e administrativos relativos à emissão de "Certidão de Diretrizes" para projetos de edificações classificadas como "Pólos Geradores de Tráfego".

Art. 2º As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes."