| Tipo | PROJETO DECRETO LEGISLATIVO |
| Data de assinatura | 18/02/2000 |
| Data de publicação | 19/02/2000 |
| Ementa |
SUSTA EM TODOS OS TERMOS O DECRETO N. 39017, DE 31 DE JANEIRO DE 2.000. (JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO E ROBERTO TRIPOLI) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 19/02/2000 , p. 78 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONTRATOS OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |
