PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 54/2005

da Vereadora Claudete Alves (PT)

"Susta a Portaria nº 1.692 de 04 de Março de 2005, do Poder Executivo Municipal, editada pela Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Fica Sustada a Portaria n.º 1.692 de 04 de Março de 2005, com suas respectivas alterações, da lavra do Poder Executivo Municipal, editada pelo Secretario municipal de Educação.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes."