PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 38/2011

do Vereador José Américo (PT)

““Susta, em todos os meus termos, o Decreto nº 51.300, de 22 de fevereiro de 2010”.

A Câmara Municipal de São Paulo Decreta:

Art. 1º - Fica sustado, em todos os seus termos, o Decreto nº 51.300, de 22 de fevereiro de 2010.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 16 de maio de 2011. Às Comissões competentes.”