PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 33/11 - CÂMARA

do Vereador Carlos Neder (PT)

“Revoga na íntegra o Decreto 52.290, de 3 maio de 2011, que declara de utilidade pública, para fim de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito da Lapa, Subprefeitura da Lapa, necessários à implantação de equipamento público.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º. Fica revogado o Decreto 52.290, de 3 de maio de 2011, declarando de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito da Lapa, Subprefeitura da Lapa, necessários à implantação de equipamento público, contidos na área de 13.470,00m2 (treze mil, quatrocentos e setenta metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-1, indicado na planta P-31.305-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada à fl. 210 do processo administrativo nº 2010-0.310.767-9., e dá outras providências.

Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação deste decreto legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.”