PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 20/2002

do Vereador Gilberto Natalini.

"Susta os efeitos do Decreto nº 41.910, de 15 de abril de 2002, que dá nova redação aos artigos 57, 58 e 59 do Decreto 11.106, de 28 de junho de 1974 e altera o Quadro nº 7, anexo ao referido decreto, referente à listagem das atividades das diferentes Categorias de Uso, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 41.910, de 15 de abril de 2002, que dá nova redação aos artigos 57, 58 e 59 do Decreto 11.106, de 28 de junho de 1974, e altera o Quadro nº 7, anexo ao referido decreto, referente à listagem das atividades das diferentes Categorias de Uso.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 17 de abril de 2002. Às Comissões competentes."