CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DECRETO LEGISLATIVO EXECUTIVO Nº 109 de 5 de Dezembro de 2007)

Tipo PROJETO DECRETO LEGISLATIVO
Data de assinatura 04/12/2007
Data de publicação 05/12/2007
Ementa

SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA N. 168/07, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ABOU ANNI)

Situação

Não informado

Fonte 05/12/2007 , p. 100
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

FISCALIZAÇÃO

MULTA

TRÂNSITO - FISCALIZAÇÃO

TRANSPORTE COLETIVO

REGULAMENTO DE SANÇÕES E MULTAS - RESAM

CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA