PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 109/2007

do Vereador Abou Anni (PV)

"Susta os efeitos da Portaria nº. 168/07, da Secretaria Municipal de Transportes, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º Ficam sustados os efeitos da Portaria nº. 186/07, bem como de seu Anexo, da Secretaria Municipal de Transportes, que constitui Penalidades do Padrão da Qualidade, de Eficiência, de Segurança, das Obrigações Contratuais do Subsistema Estrutural e Local, denominado RESAM e institui o Regimento Interno das Comissões e Julgamento dos Recursos Administrativos, a ser aplicado aos concessionários e permissionários do serviço de Transporte coletivo Urbano de Passageiros.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes."