CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DECRETO LEGISLATIVO EXECUTIVO Nº 107 de 21 de Outubro de 2005)

Tipo PROJETO DECRETO LEGISLATIVO
Data de assinatura 20/10/2005
Data de publicação 21/10/2005
Ementa

SUSTA A EXECUCAO DO DECRETO MUNICIPAL N. 46228, 23 DE AGOSTO DE 2005. (AURELIO NOMURA)

Situação

Não informado

Fonte 21/10/2005 , p. 100
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMÓVEL

IMÓVEL - COMPRA

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI