CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DECRETO LEGISLATIVO EXECUTIVO Nº 104 de 8 de Dezembro de 2006

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO 47.949/06. (PAULO FIORILO)

PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 104/2006

do Vereador Paulo Fiorilo (PT)

"Susta os efeitos do Decreto 47.949/06.

A Câmara Municipal de São Paulo Decreta:

Art. 1º. Ficam sustados os efeitos do Decreto Municipal 47.949/06, que dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente e dá outras providências.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes".