PROJETO DE RESOLUÇÃO 9/2006

dos Vereadores William Woo (PSDB) e Goulart (PMDB)

"Acresce parágrafo único ao art. 236 e § 3º ao art. 347 da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991.

A Câmara Municipal de São Paulo RESOLVE:

Art. 1º O inciso II do parágrafo único do art. 236 da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991, passa a exibir a seguinte redação:

"Art. 236...............................................................................

Parágrafo

Único....................................................................................

II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria, exceto as honrarias, homenagens e prêmios institucionais, conferidos anualmente pela Mesa. (NR)".

Art. 2º Fica acrescido § 3º ao art. 347 da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991, com a seguinte redação:

Art. 347................................................................................

§ 3º As honrarias, homenagens e prêmios institucionais, conferidos anualmente pela Mesa, prescindem de decreto legislativo para sua outorga".

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes".