PROJETO DE RESOLUÇÃO 6/2004

do Vereador Claudio Fonseca (PC do B)

"Dispõe sobre a disponibilização de documentos do legislativo aos portadores de deficiências visuais e dá outras providências

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º. A Câmara Municipal de São Paulo disponibilizará aos portadores de deficiências visuais, quando solicitado, os documentos legislativos transcritos através do Sistema Braille.

Parágrafo único - A disponibilização de que trata o "caput" se dará caso a caso, mediante requerimento expresso do interessado.

Art. 2º. O atendimento ao que determina o artigo 1º desta Resolução poderá ser realizado através de convênios e / ou contratação de instituições especializadas da sociedade civil.

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes".